A Prefeitura de Três Pontas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou que o município vai manter o seu próprio sistema de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e), mesmo com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo.
De acordo com a Secretaria, estão sendo realizadas adequações no sistema atual para que ele fique compatível com a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta a nova reforma. As alterações são necessárias para atender às novas regras de tributação que passam a valer gradualmente no país.
Com isso, as empresas instaladas em Três Pontas continuarão emitindo a NFS-e pelo sistema municipal, já utilizado atualmente, disponível no site da Prefeitura. Também permanece válida a emissão por meio de webservice, opção usada por empresas que integram seus próprios sistemas ao sistema de notas fiscais da Prefeitura.
A Secretaria da Fazenda esclarece ainda que o layout da nota fiscal será atualizado, passando a incluir novos campos relacionados aos tributos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, já está disponível a Nota Técnica nº 122/2025, que trata do webservice para testes de emissão da NFS-e com os dados da Reforma Tributária. O material pode ser acessado no menu de manuais do sistema e serve para orientar empresas e desenvolvedores na correta parametrização e funcionamento do webservice de testes.
A Prefeitura reforça que as mudanças têm caráter técnico e visam garantir que o município e os contribuintes estejam preparados para a nova legislação, sem prejuízo à rotina de emissão de notas fiscais.